CONFORMIDADE COM A LGPD E O RGPD (GDPR)
A Dra. Andrea realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente:
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Brasil) e
Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR – União Europeia)
Nos termos dessas legislações, o tratamento de dados pessoais ocorre com base em princípios de legalidade, transparência, segurança, necessidade e respeito aos direitos dos titulares.
1. Conformidade com a LGPD (Brasil)
Em observância à Lei nº 13.709/2018:
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme as bases legais previstas no art. 7º da LGPD;
O tratamento de dados pessoais sensíveis (inclusive dados de saúde) observa o disposto no art. 11 da LGPD;
São respeitados os princípios previstos no art. 6º da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, segurança e não discriminação;
São assegurados aos titulares os direitos previstos no art. 18 da LGPD, tais como acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento;
São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas, conforme o art. 46 da LGPD, para proteção contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.
2. Conformidade com o RGPD (União Europeia)
Caso o tratamento envolva dados de titulares localizados na União Europeia, aplica-se também o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).
Nos termos do RGPD:<br
O tratamento ocorre com base nas hipóteses previstas no art. 6º do GDPR;
Dados sensíveis relacionados à saúde são tratados conforme o art. 9º do GDPR, mediante consentimento explícito quando aplicável;
São garantidos os direitos previstos nos arts. 12 a 22 do GDPR, incluindo direito de acesso, retificação, apagamento ("right to be forgotten"), limitação do tratamento, portabilidade e oposição;
São adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas conforme o art. 32 do GDPR;
Transferências internacionais de dados observam os mecanismos previstos nos arts. 44 a 49 do GDPR.
3. Direitos dos Titulares
Independentemente da jurisdição aplicável, os titulares podem solicitar:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Exclusão ou anonimização
Revogação de consentimento
Informações sobre compartilhamento
As solicitações devem ser enviadas para:
[email protected]
4. Compromisso com a Proteção de Dados
A Dra. Andrea adota práticas de governança e proteção de dados compatíveis com padrões nacionais e internacionais de privacidade, garantindo:
Transparência
Segurança da informação
Minimização de dados
Responsabilização e prestação de contas